Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa
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Assuntos Jurídicos


Secretário: Nilson Saraiva dos Santos
Fone: (44) 3542-2303
Email: gabinetecampinadalagoa@gmail.com


Atuação:

Representar o Município em juízo ou fora dele; Ingressar com ações em nome do Município; Defender nos processos em que for requerido; Defender o Prefeito Municipal, nos casos permitidos em lei; Representar o Município, diante de outros órgãos da Administração Pública; Representar o Prefeito e demais Secretários em assinaturas de convênios, e reuniões com outros entes públicos, ou autarquias; Acompanhar os processos licitatórios em curso, para nos casos em que a lei exige emitir parecer quanto a possibilidade de contratação pela modalidade adequada.


Última Atualização em: 25/06/2019 14:07:22

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