Nesta seção, em atendimento ao ao Capítulo V do Decreto nº 75/2023, são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa - PR.

Estão incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos preparatórios e informações pessoais.

Também estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, § 2º, do Decreto nº 7.724.”

INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

A Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa - PR informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.

“Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis o E-SIC deste site – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão.”

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

A Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa - PR informa que não houve informações desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos 12 meses.

“Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser efetuados pelo E-SIC deste site.”

ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO, COM IDENTIFICAÇÃO PARA REFERÊNCIA FUTURA

“No Período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.”