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Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

Relatórios Mensais Bolsa Família

Decreto Nº 10.852, de 08 de Novembro 2021
Medida Provisória Nº 1.061, de 09 de Agosto de 2021

Em atenção ao ofício nº 1239/2015/GAB/GCG do Ministério Público Federal e considerando os requisitos da lei que criou o Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, art.13), do Decreto que regulamenta essa Lei (Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, art. 32, § 1º), e com o objetivo de manter a transparência e incentivar o controle social sobre o Programa, a secretaria municipal de Assistência Social divulga a Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família.

A lista também se encontra disponível no site: http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia/o-que-e/como-funciona/lista-de-beneficiarios

Denúncias de recebimentos indevidos do benefício podem ser feitos diretamente na secretaria municipal de Assistência Social, inclusive de forma anônima e por escrito, bastando informar o nome completo e o endereço onde reside, para fins de averiguação. A fiscalização da comunidade também faz parte do processo de gestão do Programa Bolsa Família.

*A lista dos beneficários é diponibilizada pela secretaria municipal de Assistência Social.

Última Atualização em: 17/06/2025 17:03:30