DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS

A Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa, por meio de sua autoridade competente, vem, por meio desta, declarar para os devidos fins de controle, fiscalização e atendimento às exigências de transparência ativa previstas nos normativos do Tribunal de Contas, em especial ao Item 6.4 da Cartilha do Índice de Transparência Pública, que:

Não houve a contratação de servidores terceirizados para prestação de serviços junto à Administração Municipal durante os anos de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.

Dessa forma, não existe lista de terceirizados a ser publicada, pois não há, no âmbito deste Poder Executivo Municipal, nenhum profissional terceirizado vinculado por meio de empresa contratada, em nenhuma função ou atividade exercida no período mencionado.

A presente declaração é firmada para fins de cumprimento das normas de publicidade e transparência da gestão pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da regulamentação vigente do Tribunal de Contas do Estado.