A Prefeitura Municipal é o órgão responsável pela administração pública local, competindo-lhe planejar, organizar, dirigir e executar as políticas públicas voltadas ao atendimento do interesse coletivo e ao desenvolvimento do município.

No exercício de suas competências, cabe à Prefeitura:

• Planejar e executar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, cultura, esportes, agricultura e desenvolvimento econômico;
• Administrar os recursos públicos municipais com responsabilidade fiscal, garantindo a correta aplicação das receitas e o controle das despesas;
• Arrecadar e gerir os tributos de competência municipal, promovendo a justiça fiscal e a sustentabilidade financeira do município;
• Organizar e manter a estrutura administrativa, por meio de secretarias, departamentos e demais unidades, definindo suas atribuições e responsabilidades;
• Executar serviços públicos de interesse local, de forma direta ou mediante concessão, permissão ou parceria;
• Promover o ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano, observando o planejamento municipal e a legislação vigente;
• Fiscalizar contratos, obras, serviços e atividades econômicas, assegurando o cumprimento das normas legais;
• Garantir a transparência da gestão pública, o acesso à informação e o controle social;
• Apoiar e executar ações integradas com os governos estadual e federal;
• Promover o desenvolvimento social e econômico, incentivando a geração de emprego, renda e melhoria da qualidade de vida da população.

A atuação administrativa do Poder Executivo Municipal é organizada por meio de suas secretarias e unidades administrativas, cujas atribuições específicas estão definidas em legislação própria, assegurando a execução eficiente dos serviços públicos e o atendimento às demandas da população.

Observação: o presente texto foi elaborado com base na Lei Complementar nº 005/2025, do Município de Campina da Lagoa, especialmente nas disposições relativas à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, às unidades administrativas e às atribuições dos cargos e setores que compõem a administração municipal.