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Justiça de Campina da Lagoa abre edital para repasse de R$ 45 mil a projetos sociais

Portaria nº 24/2025, destinando R$ 45 mil

quinta, 14 de agosto de 2025

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Justiça de Campina da Lagoa abre edital para repasse de R$ 45 mil a projetos sociais

O Juízo Único de Campina da Lagoa publicou a Portaria nº 24/2025, destinando R$ 45 mil provenientes de recursos de penas alternativas para entidades públicas ou privadas com finalidade social.

Os valores serão distribuídos em:

1 cota de até R$ 20 mil

2 cotas de até R$ 10 mil

1 cota de até R$ 5 mil

As instituições têm 30 dias a contar da publicação para apresentar o pedido de habilitação, incluindo documentação completa e projeto detalhado.

Serão priorizadas iniciativas de maior relevância social nas áreas de execução penal, assistência a vítimas, prevenção à criminalidade, proteção ao meio ambiente, saúde pública, defesa dos direitos de crianças e adolescentes e preservação do patrimônio público.

A lista dos contemplados será divulgada publicamente, sem possibilidade de recurso.

ANEXOS: