Encarregado pelo Tratamento de Dados

Responsável: Letícia Silva do Nascimento
Telefone: (63) 3344-1462

Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Prefeitura de Carrasco Bonito disponibiliza este canal para esclarecimentos quanto ao tratamento de dados pessoais.

Sistema de Informação ao Cidadão – SIC

Finalidade

O SIC tem como objetivo atender solicitações formais de acesso à informação por parte do cidadão, promovendo transparência conforme a Lei nº 12.527/2011.

Consentimento e Identificação

A coleta de dados é realizada manualmente, mediante consentimento do solicitante. O sistema permite envio de pedidos com ou sem identificação.

Dados Coletados

Obrigatórios quando há identificação:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• E-mail

Opcionais:

• Razão Social

• Profissão

• RG

• Data de nascimento

• Sexo

• Escolaridade

• Endereço completo

• Contato telefônico

A aceitação da política de privacidade é condição obrigatória para o envio.

Uso e Responsabilidade

Os dados são utilizados para resposta às solicitações, identificação do solicitante (se for o caso) e proteção legal da administração. O conteúdo enviado anonimamente é de total responsabilidade do usuário. A Prefeitura não se responsabiliza por arquivos ou informações sensíveis incluídas nos formulários.

Sistema de Ouvidoria

Finalidade

A Ouvidoria tem por finalidade mediar a comunicação entre o cidadão e a Prefeitura, recebendo manifestações como sugestões, elogios, reclamações e denúncias.

Consentimento e Identificação

O envio de manifestações exige consentimento prévio. O usuário pode optar por manter anonimato ou informar seus dados pessoais.

Dados Coletados

Obrigatórios quando há identificação:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• E-mail

Opcionais:

• Razão Social

• Profissão

• RG

• Data de nascimento

• Sexo

• Escolaridade

• Endereço completo

• Contato telefônico

O envio da manifestação exige leitura e aceitação dos termos de uso.

Uso e Responsabilidade

As informações são utilizadas para análise e resposta às manifestações e para garantir a segurança do processo. A Prefeitura não se responsabiliza por informações sensíveis ou documentos enviados pelo cidadão.

Disposições Finais

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura de Carrasco Bonito atende às disposições da LGPD, da Lei de Acesso à Informação e demais normativas vigentes.
As políticas aplicam-se exclusivamente ao ambiente digital. Atendimentos presenciais seguem regulamentação específica.

Dúvidas e solicitações sobre esta política devem ser encaminhadas ao Encarregado indicado acima.